Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Ela visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Apresentação do Encarregado (DPO) MGN
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